Reconhecido, em junho de 2022, como um princípio constitucional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o usufruto de um ambiente de trabalho seguro e saudável constitui um direito fundamental. Nesse sentido, a emergência dos equipamentos de proteção individual inteligentes (EPI inteligentes) pode revelar-se decisiva na proteção dos trabalhadores, em contexto laboral.
O que são os equipamentos de proteção individual inteligentes?
De acordo com o guia elaborado pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), pela Associação Portuguesa de Segurança (APSEI) e pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), os EPI definem-se como os equipamentos, acessórios e complementos que se destinam a proteger os trabalhadores dos riscos para a sua segurança e a sua saúde.
Do calçado de segurança aos óculos e capacetes de proteção, passando pelo vestuário de alta visibilidade ou pelos sapatos antiderrapantes, a seleção adequada destes equipamentos torna-se imprescindível na manutenção de uma cultura de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).
Note-se, todavia, que a sua utilização deve dirigir-se apenas aos riscos que não podem combater-se por meios coletivos, técnicos ou organizacionais. Ora, os equipamentos de proteção individual inteligentes recorrem a materiais melhorados e a componentes eletrónicos para assim assegurar mais proteção e conforto.
Segundo o Comité Europeu de Normalização (CEN), citado pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), “EPI inteligente” define-se como:
Equipamento de proteção individual que apresenta uma resposta orientada e explorável às alterações decorridas nas suas imediações/ambiente ou a um sinal externo/input.
EPI inteligentes: alguns exemplos
A população está, inegavelmente, cada vez mais familiarizada com as “tecnologias vestíveis” (wearable technology). Os smartwatches — que monitorizam a condição física, contam as calorias gastas num dado exercício e controlam os batimentos cardíacos, por exemplo — tornaram-se populares.
A aplicação deste tipo de tecnologia em determinados contextos laborais pode, assim, revelar-se fundamental para incrementar a segurança dos trabalhadores.
Geralmente, os equipamentos de proteção individual inteligentes diferenciam-se, precisamente, pela integração de sistemas eletrónicos. Este tipo de vestuário e acessórios conta, então, com múltiplos sensores, detetores, baterias e módulos de transferência de dados.
Neste quadro, podemos destacar, por exemplo, os fatos que, atualmente, integram o dia a dia de algumas corporações de bombeiros europeias. Estes incluem um conjunto de sensores que permitem monitorizar, em tempo real, fatores vitais como a temperatura corporal, a frequência cardíaca e a pressão arterial.
Além disso, analisam o contexto circundante ao profissional, avaliando o seu grau de exposição a gases tóxicos ou medindo a temperatura ambiente. Trata-se, claro está, de informação valiosa, que pode salvar vidas.
Não obstante, importa notar que os equipamentos de proteção individual inteligentes podem caracterizar-se pelas propriedades dos seus materiais. Atualmente, o vestuário concebido para amortecer o impacto, a título ilustrativo, apresenta um elevado grau de maciez e de flexibilidade. Similarmente, podemos mencionar o vestuário que conta com tecido inteligente, mudando de cor quando contacta com determinadas substâncias perigosas.
Os desafios dos equipamentos de proteção individual inteligentes
O investimento na investigação na área dos EPI inteligentes apresentou um crescimento substancial, nos últimos anos. A panóplia de opções patentes nas feiras comerciais dedicadas à SST, por exemplo, espelha isso mesmo. Porém, existe ainda caminho para percorrer no que concerne à legislação e às avaliações de conformidade.
De acordo com a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, os regulamentos que regem a certificação destes equipamentos carecem de atualização. Variáveis como a segurança elétrica, o impacto dos campos eletromagnéticos ou a estabilidade das baterias passam, pois, a revelar-se centrais, neste contexto.
De igual forma, torna-se essencial sublinhar a importância da formação orientada para o funcionamento e as funções dos equipamentos de proteção individual inteligentes. Das indicações relativas à correta utilização destes dispositivos às suas necessidades de manutenção, passando pelos riscos que apresentam, a capacitação dos trabalhadores é imprescindível.
Por fim, vale a pena considerar as incontornáveis questões que a implementação destes equipamentos de proteção individual inteligentes levanta no domínio da privacidade. Importa, pois, que a sua utilização obedeça a parâmetros rigorosos, alicerçados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Além disso, para que a utilização desta tecnologia de monitorização não constitua um fator de stress para os trabalhadores, as políticas de recolha e tratamento desta informação devem ser comunicadas com total transparência.
A tecnologia ao serviço de um ambiente de trabalho mais seguro e saudável
De 2023 até 2025, a campanha de sensibilização da EU-OSHA para a SST gravitará em torno da saúde e da segurança na era digital. Os avanços registados na inteligência artificial (IA), na robótica avançada e nos EPI inteligentes podem revelar-se decisivos na inadiável prevenção de acidentes e doenças profissionais.
A propósito do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho de 2023, celebrado a 28 de abril, a OIT reforça esta ideia. A instituição coloca a tónica na inclusão do princípio “um ambiente de trabalho seguro e saudável” no quadro dos direitos fundamentais, frisando assim a importância do compromisso de todas as organizações com a proteção da vida e da saúde, no contexto laboral.
Poster do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho de 2023, promovido pela OIT
Naturalmente, os equipamentos de proteção individual inteligentes podem oferecer um contributo fulcral nesta missão. Afinal, estes dispositivos tecnológicos, em visível ascensão, representam um passo evolutivo de grande relevo no sentido da “visão zero”: a abordagem à SST que visa eliminar todas as mortes relacionadas com o trabalho.
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